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Legislação

Conheça aqui as principais normas e os procedimentos legais no que se refere às operações realizadas em Bolsa, além de orientações a respeito de informações cadastrais e sobre crimes de lavagem de dinheiro.

Instrução CVM nº 168 121 kb
Instrução CVM nº 220 33 kb  i
Instrução CVM nº 301 145 kb  i
Instrução CVM nº 387 177 kb
Instrução CVM nº 395 41 kb
Instrução CVM nº 419 14 kb
Instrução CVM nº 483 174 kb  i
Instrução CVM nº 409 420 kb  i
Instrução CVM nº 497 174 kb  i
Instrução CVM nº 505 177 kb  i
Lei n° 9.613 56 kb  i
Ofício 086/2005 236 kb
Ofício 217/2001 522 kb  i
Ofício Circular 118/2003 da BM&F 880 kb  i
Regras de Conduta da BM&F 1.6 mb  i
Regras e Parâmetros de atuação 58 kb
Regulamento Tesouro Direto 1.3 mb i
Regulamento WebTrading 40 kb  i
SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil    

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